O G7 Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR) manifestaram apoio ao Projeto de Lei 523/2026, que propõe mudanças na forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. A proposta pretende excluir da base de cálculo do imposto estadual os novos tributos criados pela Reforma Tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O projeto, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e altera a Lei Estadual nº 11.580/1996. Segundo o texto, o ICMS deverá incidir exclusivamente sobre o valor da operação econômica, sem considerar tributos de competência federal ou compartilhada entre estados e municípios.
As entidades encaminharam um pedido formal ao presidente da Alep, Alexandre Curi, solicitando prioridade na análise e votação da matéria.
Impacto sobre preços e competitividade
Para representantes do setor produtivo, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS poderia gerar aumento da carga tributária incidente sobre produtos e serviços, elevando custos para empresas e consumidores.
O coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirma que a medida busca preservar os princípios da Reforma Tributária, que tem como um de seus objetivos simplificar o sistema de arrecadação e reduzir distorções tributárias.
Na avaliação das entidades, a aprovação do projeto contribuiria para evitar interpretações divergentes da legislação e garantir maior previsibilidade para o ambiente de negócios no Paraná.
Tramitação na Assembleia
O Projeto de Lei 523/2026 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na primeira semana de junho. Caso seja aprovado, o texto deverá adequar a legislação estadual às mudanças promovidas pela Reforma Tributária nacional.
Os defensores da proposta argumentam que a alteração reforça a segurança jurídica e reduz o risco de aumento indireto da carga tributária, preservando a competitividade das empresas instaladas no Estado.
Entenda os novos tributos
A CBS substituirá tributos federais incidentes sobre o consumo. Já o IBS será compartilhado entre estados e municípios, substituindo parte dos tributos estaduais e municipais atuais. O Imposto Seletivo, por sua vez, será aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A discussão sobre a forma de incidência desses tributos nas legislações estaduais tem mobilizado entidades empresariais em diferentes regiões do país, especialmente diante da transição prevista pela Reforma Tributária nos próximos anos.
O G7 Paraná reúne entidades representativas dos principais setores da economia estadual, incluindo indústria, comércio, agropecuária, cooperativismo e transporte, e defende que a atualização da legislação tributária paranaense acompanhe as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelas novas regras do sistema tributário brasileiro.
