A entrada em vigor da Reforma Tributária, prevista para começar em 2027, já mobiliza o setor produtivo paranaense. Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pretende evitar que os novos tributos criados pela reforma sejam incluídos na base de cálculo do ICMS, medida que, segundo seus defensores, impediria a chamada bitributação e evitaria reflexos nos preços de produtos e serviços.
O Projeto de Lei nº 523/2026 propõe alterações na Lei Estadual nº 11.580/1996 para estabelecer que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS) não integrem a base de cálculo do ICMS. A proposta é de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira.
O tema foi discutido nesta semana em reunião entre representantes da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) e o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara. As entidades solicitaram apoio do Governo do Estado para a aprovação da matéria ainda este ano.
Medida busca evitar aumento da carga tributária
De acordo com os representantes das entidades, o projeto apenas adequa a legislação estadual às mudanças promovidas pela Reforma Tributária, evitando que um tributo seja calculado sobre outro. Na avaliação apresentada ao governo, a medida não reduz a arrecadação estadual, pois preserva a base de incidência do ICMS durante o período de transição do novo sistema tributário.
Além disso, os participantes da reunião defenderam que, com a implementação gradual do IBS, prevista para ocorrer nos próximos anos, a tendência é de ampliação da base tributária, reduzindo preocupações quanto a eventuais perdas de receita para o Estado.
Empresas pedem definição antes de 2027
Outro argumento apresentado pelas entidades é a necessidade de uma definição rápida sobre as regras tributárias. Segundo elas, empresas já negociam contratos e operações que terão vigência a partir de 2027 e dependem de segurança jurídica para definir preços, investimentos e planejamento financeiro.
Na avaliação do setor produtivo, caso o ICMS continue incidindo sobre os novos tributos federais, poderá haver aumento da judicialização, com empresas questionando a cobrança na Justiça.
A expectativa é que a aprovação do projeto estabeleça regras claras antes do início da vigência da Reforma Tributária, reduzindo incertezas para contribuintes e para a administração pública.
Ao final da reunião, o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, informou que irá analisar os argumentos apresentados pelas entidades antes de definir o posicionamento do Governo do Paraná sobre o projeto.
A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa e poderá ser analisada pelos deputados estaduais ao longo deste ano. Caso seja aprovada, as novas regras passarão a valer juntamente com a implementação da Reforma Tributária, prevista para janeiro de 2027.
Com informação do SISTEMA FIEP
