A aplicação de R$ 20,8 milhões em recursos destinados originalmente a políticas ambientais será tema de uma reunião pública na Câmara Municipal de Londrina nesta segunda-feira (13), às 19 horas. O encontro deve colocar em debate a utilização de valores provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do ICMS Ecológico, além dos impactos da medida para a gestão pública municipal.
A discussão foi motivada por questionamentos apresentados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), que apontou possível utilização de parte dos recursos em despesas sem vínculo direto com ações ambientais.
Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público, o município teria realizado a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de quatro decretos municipais, movimentando R$ 20.822.642,69 que estavam vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e ao ICMS Ecológico.
Desse total, conforme análise da promotoria, R$ 13.387.222,12 teriam sido direcionados para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação que não apresentariam relação direta com programas ou ações ambientais.
Ministério Público recomendou devolução dos valores
Após avaliar o caso, a 20ª Promotoria de Justiça de Londrina expediu a Recomendação Administrativa nº 3/2026, solicitando que o município adote medidas como a devolução dos recursos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e o cancelamento de empenhos referentes aos valores que ainda não tenham sido utilizados.
A recomendação abriu uma discussão sobre a finalidade dos recursos ambientais e os limites para sua utilização em outras áreas da administração pública.
Prefeitura afirma que medida tem respaldo legal
A Prefeitura de Londrina informou que a movimentação dos recursos ocorreu em razão da existência de superávit financeiro no Fundo Municipal do Meio Ambiente ao final do exercício de 2025.
De acordo com o Executivo, a utilização dos valores em outras áreas da administração está amparada por uma alteração na Constituição Federal aprovada no ano passado, que permite o uso de recursos superavitários desde que sejam observados os critérios legais.
A administração municipal defende que a medida seguiu a legislação vigente e que os procedimentos adotados possuem respaldo jurídico.
Debate reúne órgãos municipais e representantes ambientais
A reunião pública será realizada pelas comissões permanentes de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal; e de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer da Câmara.
Foram convidados representantes das secretarias municipais de Educação, Fazenda e Ambiente, além de integrantes do Consemma.
O encontro será aberto à população e terá transmissão pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Londrina nas redes sociais.
Discussão envolve prioridades da gestão pública
Além da análise técnica sobre a legalidade da movimentação dos recursos, o debate envolve uma discussão mais ampla sobre planejamento orçamentário e prioridades da administração municipal.
De um lado, órgãos ambientais defendem que valores vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e ao ICMS Ecológico sejam aplicados em ações relacionadas à preservação ambiental, sustentabilidade e proteção dos recursos naturais.
Por outro, a Prefeitura argumenta que mudanças recentes na legislação permitem maior flexibilidade na utilização de recursos com superávit financeiro, desde que cumpridas as exigências legais.
A reunião desta segunda-feira deve buscar esclarecimentos sobre a origem, aplicação e possível recomposição dos valores, além de definir os próximos passos diante dos questionamentos apresentados pelo Ministério Público.
Com informação da CML
