A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 331/2025, que altera a legislação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e seis contrários durante a sessão realizada na terça-feira (9).
A principal mudança prevista no texto é a transformação do conselho em um órgão de caráter deliberativo. Com isso, além de atuar na formulação e discussão de políticas públicas voltadas à igualdade racial, o colegiado passa a ter poder formal de decisão sobre ações e diretrizes relacionadas ao tema.
Encaminhado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), o projeto também reforça a natureza permanente do conselho e mantém a composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Exigência para receber recursos estaduais
A atualização da legislação municipal atende às exigências da Resolução nº 96/2025 da Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI). A norma estabelece que os municípios precisam ter conselhos deliberativos previstos em lei para obter o Atestado de Regularidade.
O documento é um dos requisitos para que as cidades possam receber recursos estaduais destinados à implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial por meio de transferências fundo a fundo.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara, destacou que a mudança é necessária para garantir que Londrina continue apta a acessar os recursos disponibilizados pelo Governo do Paraná.
Segundo a parlamentar, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Londrina é um dos mais antigos do Estado, com duas décadas de atuação, desempenhando papel importante na elaboração e acompanhamento de políticas voltadas ao enfrentamento do racismo e à promoção da inclusão social.
Projeto volta ao plenário
Com a aprovação em primeiro turno, foi aberto o prazo regimental de sete dias úteis para a apresentação de emendas pelos vereadores. Após esse período, a proposta deverá retornar ao plenário para a votação em segundo turno.
Se aprovado novamente, o projeto seguirá para sanção do prefeito e passará a integrar oficialmente a legislação municipal, adequando Londrina às novas exigências estaduais para acesso a recursos voltados às políticas de igualdade racial.
