Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) propõe impedir que pessoas inadimplentes com o pagamento de pensão alimentícia comprem ingressos e tenham acesso a eventos esportivos e culturais realizados no estado. A iniciativa é da deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) e altera dispositivos da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná.
Pela proposta, a restrição deverá ser aplicada aos devedores que possuam inadimplência reconhecida judicialmente ou registrada em bancos públicos de proteção ao crédito e cartórios de protesto. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é fortalecer a responsabilização pelo pagamento da pensão alimentícia e garantir maior proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
De acordo com o texto, a consulta da situação do comprador poderá ser realizada durante a aquisição dos ingressos, sejam eles físicos ou digitais. A responsabilidade pela verificação caberá às plataformas de venda, organizadores de eventos e administradores dos locais onde as atividades ocorrerão.
O projeto determina ainda que, em caso de impedimento, a comunicação ao consumidor seja feita de forma discreta, sem exposição pública ou situações constrangedoras.
Proteção aos beneficiários da pensão
Na justificativa apresentada à Assembleia, a deputada argumenta que o não pagamento da pensão alimentícia afeta diretamente a qualidade de vida de crianças e adolescentes que dependem desses recursos para alimentação, saúde, educação e demais necessidades básicas.
A parlamentar também destaca que a inadimplência costuma sobrecarregar os responsáveis que assumem sozinhos os custos e cuidados com os filhos, situação que, segundo ela, reforça a necessidade de mecanismos que estimulem o cumprimento da obrigação alimentar.
Compartilhamento de informações
Para viabilizar a aplicação da medida, a proposta autoriza a celebração de convênios entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades esportivas e culturais. O objetivo é permitir o compartilhamento das informações necessárias para a identificação dos inadimplentes.
O texto também estabelece que todo o tratamento de dados deverá seguir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção das informações pessoais dos envolvidos.
Tramitação
Na justificativa do projeto, Ana Júlia afirma que medidas coercitivas já são reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como instrumentos legítimos para estimular o pagamento da pensão alimentícia. A deputada sustenta que a restrição ao acesso a eventos pode funcionar como mais um mecanismo para incentivar a regularização dos débitos.
A proposta seguirá agora para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Paraná antes de ser votada pelos deputados estaduais em plenário.
