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O Senado Federal realizou, na quinta-feira (19/10), uma sessão temática para debater a PEC 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães, que impõe limites às decisões monocráticas e aos pedidos de vista nos tribunais superiores. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votada pelo plenário no início de novembro. Participaram da sessão, além dos senadores, os juristas Antônio Nabor Bulhões, Miguel Gualano e Ilton Norberto Robl Filho.

Na tribuna, o líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães, disse que a luta pela aprovação da PEC vem desde 2019, quando foi apresentada pela primeira vez: “Vale aqui fazer uma correção sobre uma notícia muito divulgada de que o Senado demorou 43 segundos para aprovar essa PEC. Nada mais injusto. Havia um consenso tão grande, havia sido tão discutida, que o Presidente da CCJ houve por bem colocar em votação pela forma simbólica”.

O líder também fez questão de destacar que não se trata de enfrentamento ao STF, mas de um regramento para evitar injustiças: “A PEC tem um profundo respeito pelo Poder Judiciário. O Supremo continua podendo declarar uma lei inconstitucional. Estamos colocando um disciplinamento, para evitar decisões monocráticas e prazos infinitos de vista. A decisão de um único ministro do STF não pode valer mais do que a de 513 deputados e 81 senadores que aprovaram uma lei”.

O senador citou vários exemplos de interferência indevida, como a decisão do ex-ministro Ricardo Lewandowski que, em uma canetada, suspendeu uma parte da Lei das Estatais, aprovada pelo Congresso. “Mas o argumento maior que eu tenho é o seguinte: quantas vezes o Supremo mudou o entendimento a respeito da prisão em segunda instância? Pelo menos três vezes. Eu tenho absoluta convicção de que se aprovarmos essa PEC, ela trará um grande benefício à imagem do nosso Supremo Tribunal Federal. Deixaremos de ter 11 supremos e teremos efetivamente um Supremo, para a segurança e para o bem da nossa nação”, ressaltou Oriovisto.

Na sessão, o jurista Antônio Nabor Bulhões disse que a PEC do senador Oriovisto “tem grande relevância para o sistema de segurança jurídica no país, principalmente no que pertine às relações entre os Poderes”.

“Este debate deve servir para que a gente pense e leia a PEC 8 sob a melhor luz, a luz de aprimoramento e correção das disfuncionalidades que hoje marcam o Supremo”, destacou da tribuna o jurista Miguel Godoy.

Asimp/Senador Oriovisto Guimarães

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