O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), considera que o CEO do Banco C6 Consignados, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, deva ser tratado como investigado pela comissão. Azevedo prestou depoimento ontem (19) na condição de testemunha, quando tratou da suspensão do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que impede a realização de novos empréstimos consignados do banco junto ao INSS e a determinação para que a instituição devolva cerca de R$ 300 milhões a aposentados e pensionistas. Segundo Gaspar, “muita coisa ficou em aberto” ao fim do depoimento.
— O C6 em nada se diferencia das associações que foram criadas e ousaram roubar aposentados e pensionistas. Botem a mão na consciência e devolvam o dinheiro dos aposentados e pensionistas — disse o relator.
Para parlamentares da CPMI, a decisão de suspender os novos contratos do C6 Consignados — publicada na terça-feira (17) no Diário Oficial da União — é indicativa de possíveis cobranças indevidas. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o motivo da punição foi o descumprimento de regras previstas em um acordo firmado entre o INSS e o banco para o ressarcimento de valores de serviços não autorizados por aposentados e pensionistas, como seguros e pacotes adicionais, descontados diretamente dos benefícios dos segurados.
Alfredo Gaspar ressaltou que o banco aparece reiteradamente entre as instituições com maior número de reclamações na plataforma consumidor.gov.br, relativas a crédito consignado, cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável.
— O C6 tem problemas. Para coroar esses problemas já identificados, na véspera da sua vinda [Azevedo], o INSS está cobrando R$ 300 milhões de devolução do seu banco, dizendo que vocês faziam venda casada, dizendo que vocês têm problemas e suspenderam o ACT [acordo de cooperação técnica]. Qual o produto que ocasionou isso aqui? — questionou Gaspar.
Segundo o relator e o senador Izalci Lucas (PL-DF), o INSS identificou 324 mil contratos do C6 com cobrança de clube de benefícios com desconto de até R$ 500 mensais ou no ato da operação.
— Explicando melhor, do nada, o aposentado fazia parte de um clube de que ele não queria ser sócio e ainda cobrava para ele participar. Isso parece venda casada. Como você explica o clube dos benefícios sendo cobrado sem autorização do aposentado?
O executivo negou irregularidades e afirmou que a instituição segue as normas estabelecidas nos acordos com o INSS. Ele disse discordar da decisão do instituto e afirmou que o banco já recorreu ao Judiciário.
— Entendemos que não há irregularidade na atuação do banco.
Produtos acessórios
O CEO do C6 detalhou a oferta de serviços adicionais ao crédito consignado. Ele disse que, entre setembro de 2022 e junho de 2024, o banco ofereceu seguro de vida, com adesão de cerca de 3% dos clientes. Posteriormente, passou a ofertar um pacote de benefícios, com serviços como assistência funeral, consultas médicas e descontos em exames e farmácias, contratado por cerca de 20% dos clientes.
Segundo ele, os produtos eram opcionais e pagos a vista, sem desconto direto nos benefícios previdenciários.
— Nunca houve venda casada ou qualquer tipo de irregularidade — afirmou.
O pacote foi suspenso em novembro de 2025 após manifestação contrária do INSS. No entanto, na visão dos parlamentares, o posicionamento da CGU e a decisão do INSS indicam que “houve venda casada”, o que é proibido por lei.
— Aqui chegaram presidentes de associações, foram tratados como criminosos, foram tratados como bandidos porque eles são bandidos, eles roubaram do aposentado e do pensionista, meteram a mão no dinheiro do povo mais sofrido. Aí eu pergunto ao senhor: R$ 300 milhões retirados ilegalmente de aposentado e pensionista. O que é que diferencia um presidente de associação que tirou R$ 300 milhões de aposentados e pensionistas, que estão apertados e muitos, presos, de um grande banco, instituição financeira, detectado pelo INSS, que também meteu no bolso R$ 300 milhões que pertencem a aposentados e pensionistas? — indagou o relator.
Ele ainda quis saber se, independentemente da decisão judicial, o C6 vai ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS e pagar os R$ 300 milhões que foram descontados.
— Não nos parece correto fazer a devolução integral dos valores contratados legalmente com a anuência clara e explícita do contratante — respondeu o diretor do banco.
Ele ainda assegurou que a instituição não assinou termo de compromisso com o INSS para essa a devolução de valores de forma administrativa.
O Banco C6 começou a operar empréstimos consignados junto ao INSS em 2020, após aquisição do Banco Fixa, que já possuia uma carteira de contratos acordados com o INSS.
O C6 Consignados possui mais de 10 milhões de empréstimos e atualmente tem 6 milhões de contratos ativos junto ao INSS. De acordo com Artur Ildefonso Azevedo, na jornada de formalização do consignado, o cliente tem que dar 12 manifestações de vontade para, de fato, contratar o empréstimo. A liberação do dinheiro passa por critérios como biometria facial e prova de vida e somente após vencer as 12 etapas o valor é creditado exclusivamente na conta em que ele recebe benefício previdenciário.
Gaspar indagou sobre a estratégia comercial que teria levado ao aumento expressivo de empréstimos consignados do C6 na vigência do acordo com o INSS. Azevedo atribuiu os números à “tecnologia” e à “qualidade do serviço”, mas, para o relator, há uma estratégia clara.
— Os senhores ampliaram esta malha de captura de clientes, em detrimento da segurança jurídica, da ética e do compromisso com aposentados e pensionistas.
Documentação
Parlamentares também apresentaram dados de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontando inconsistências em contratos firmados pelo banco. Segundo o relator e o senador Izalci Lucas (PL-DF), cerca de 135 mil contratos entre 2021 e 2023 apresentaram problemas documentais. Já entre 2023 e 2025, mais de 70% das operações teriam falhas relacionadas à biometria, totalizando quase 3 milhões de contratos com inconsistências.
— Com esse nível de falha, como garantir que esses empréstimos foram realmente solicitados pelos aposentados? — questionou Izalci.
Em resposta, o CEO afirmou que houve falhas no envio de informações à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Segundo ele, no entanto, todos os contratos foram regularmente formalizados e posteriormente corrigidos.
— O banco errou ao informar dados, mas todo o processo de validação ocorreu dentro das normas previstas pelo INSS, e as informações foram corrigidas em até 60 dias — disse.
Azevedo explicou ainda que nem todos os beneficiários estão nas bases biométricas do governo, o que exige procedimentos alternativos de validação. Ele negou o uso indevido de biometria e afirmou que, a cada nova operação, é exigida uma nova verificação.
Correspondentes bancários
Durante o depoimento, o relator questionou o depoente várias vezes sobre como são os processos de contratação e o treinamento dos correspondentes bancários, e como são feitas as abordagens aos aposentados. Ele ainda quis saber sobre denúncias de acesso a dados sigilosos dos beneficiários junto à Dataprev e se esses correspondentes possuem estímulo do banco para atingir meta de contratação.
— Temos aqui um exemplo de eficiência ou um exemplo de vazamento de dados, junto com o assédio comercial. O aposentado tem o benefício aprovado e, antes mesmo de ele receber a carta oficial do INSS, minutos depois, ele já recebia a ligação do C6 com ofertas do banco. Como os correspondentes do banco conseguem ligar para aposentados minuto antes da concessão do benefício, antes mesmo da comunicação oficial do INSS? E quem, dentro do INSS, estava ignorando as leis de proteção de dados e entregando dados sigilosos para vocês? — questionou Izalci.
Artur Azevedo explicou que o C6 Consignado não possui agências físicas e opera por meio de canais digitais e de uma ampla rede de correspondentes bancários. Segundo ele, cerca de 90% das operações do banco são realizadas por esses prestadores de serviço, voltados à oferta e comercialização de crédito.
O executivo afirmou que a instituição conta com mais de 2,9 mil correspondentes e negou que esses agentes tenham acesso a dados de aposentados e pensionistas do INSS ou da Dataprev. Ele destacou ainda que todos os correspondentes passam por capacitação obrigatória antes de iniciar as atividades.
— Todo vendedor de crédito consignado é obrigado a passar por exame específico e treinamentos regulatórios, que são atualizados anualmente, com orientações sobre atendimento ao cliente, prevenção à lavagem de dinheiro e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados — disse.
Segundo Azevedo, os correspondentes também são avaliados com base em critérios como nível de endividamento e cumprimento de normas regulatórias. A remuneração dos agentes varia entre 3% e 6% do valor do contrato, podendo haver bônus de até 1,5% por metas atingidas. Ele informou ainda que, nos últimos cinco anos, cerca de 2 mil correspondentes foram descredenciados pela instituição.
Povos tradicionais
Azevedo disse à senadora Damares Alves (Republicanos-DF) não saber como era feita a abordagem de povos tradicionais, indígenas, quilombolas e ribeirinhos para a oferta de empréstimo consignado, mas afirmou que o banco não faz discriminação de povos.
— A população de aposentados e pensionistas, na sua grande maioria, é vulnerável em si. (…) Os treinamentos de vendas sobre toda essa população que a gente atende já segue critérios de transparência e lisura.
Ele afirmou que o banco não tem dados sobre o número de empréstimos contratados por povos e comunidades específicos, mas admitiu que é possível fazer esse levantamento pela geolocalização dos contratos celebrados desde a implementação da biometria facial.
Ao senador Eduardo Girão (Novo-CE), o executivo permaneceu calado sobre a quantidade de contratos cobertos por seguro, ressalvando que o tema está sendo tratado na Justiça. Azevedo também esclareceu a Girão que o C6 não estabelece metas para os correspondentes bancários.
— Se o correspondente quiser vender um único contrato o ano inteiro, não há problema nenhum com isso — afirmou Azevedo.
STF
Ao comentar a presença do depoente, que teve pedido de liberação negado pelo ministro André Mendonça, Girão classificou como “humilhação” à CPMI as decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberaram depoentes do comparecimento à comissão. Para ele, a CPMI não pode concluir seus trabalhos sem ouvir o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
— O governo, tendo um pingo de vergonha, tem que trazer, tem que fazer questão de trazer o ministro.
Vorcaro
Ao fim da reunião, Carlos Viana reiterou que o banqueiro Daniel Vorcaro fez contato com um telefone vinculado ao STF, de acordo com relatório fornecido pelas empresas de telefonia. O contato foi citado na quebra de sigilo de Vorcaro. O presidente da CPMI disse que oficiou ao diretor-geral do STF para que informe quem era o titular da linha no momento da comunicação.
— O que está em jogo não é um detalhe técnico: é a necessidade de esclarecer se houve contato entre investigado desta CPMI e alguém vinculado a uma das mais altas instituições da República.
Agência Senado
