A senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 347/2023, que busca conferir ao Congresso Nacional o poder de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sem a necessidade de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O PDL visa alterar o art. 49o da Constituição Federal, que trata da autoridade do Congresso em zelar por suas competências.
Nesta proposta, o Congresso poderia sustar, por decreto legislativo, qualquer decisão que ofenda sua competência legislativa".
A singularidade desse projeto está na possibilidade de parlamentar ou comissão apresentar decreto de sustação de decisões dos outros Poderes, caso haja invasão de competência legislativa. Exige-se apenas maioria simples dos parlamentares presentes para sua aprovação, enquanto a PEC demanda dois turnos por 3/5 da Câmara e do Senado.
A senadora defende que a medida não limita o cenário jurídico, mas fortalece a prerrogativa de suas competências. Esse projeto deve ser apensado à PEC 50/2023 que visa estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros, decisão do STF, que extrapole os limites constitucionais.
(Equipe Ranking dos Políticos/Políticos.org.br)
