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Conforme o projeto, cidadão que extrapolar o valor ficará sujeito a multas e restrições de crédito

O Projeto de Lei 2843/23 limita o valor total que contribuinte pode gastar por ano em apostas esportivas. Segundo o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o teto de gastos será o equivalente a 10% do valor declarado pelo cidadão no Imposto de Renda do ano anterior.

A proposta obriga instituições financeiras e as empresas de apostas esportivas a adotarem mecanismos de controle e monitoramento dos valores gastos pelos indivíduos.

O cidadão que exceder o limite ficará sujeito a multas, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.

Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirma que o objetivo é prevenir o superendividamento e o descontrole patrimonial decorrentes do vício em apostas esportivas. “Busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos”, diz.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Murilo Souza/Agência Câmara de Notícias

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