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Projetos de proteção aos animais também passaram em segunda discussão e seguem para sanção do prefeito

A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou na da quinta-feira (8), com 16 votos favoráveis e 1 abstenção, o projeto de lei (PL) da vereadora Mara Boca Aberta que prevê a reserva de 5% dos imóveis de programas habitacionais instituídos pelo Município para mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto 153/2022 foi aprovado em segunda discussão com duas emendas (modificações), ambas da vereadora Lenir de Assis (PT). A emenda nº 1 altera o texto original do PL para deixar claro que o índice de 5% é o mínimo obrigatório e que é possível destinar porcentuais maiores. Já o objetivo da emenda nº 2 é permitir que a vítima que se encontre amparada por medida protetiva de urgência possa ser contemplada com outra unidade habitacional caso precise deixar sua moradia original, independentemente de registro no Cadastro Nacional de Mutuários e nos cadastros municipais.

Segundo Mara Boca Aberta, muitas vezes o simples afastamento da mulher ou do agressor do lar não é suficiente para garantir a proteção da vítima, até porque, muitas vezes, com a ruptura da relação, ela não tem sequer um lugar para residir. “Muitas vezes a mulher não tem uma casa para onde possa ir com os filhos, fugindo da violência que tem em casa. Temos que alcançar as mulheres que estão mais vulneráveis. Aquelas maltratadas pelas condições econômicas e pela violência doméstica. […] Muitas vezes a Secretaria da Mulher tem dado abrigo a essas mulheres porque elas não têm onde morar”, afirmou.

A lei federal 14.620/2023, que retomou o Programa Minha Casa Minha Vida no país, já estabelece que sejam priorizadas famílias com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, entre outros grupos, nas unidades habitacionais subsidiadas com recursos da União. O PL 153/2022 especifica um porcentual mínimo em Londrina e, na prática, estende a priorização também para situações em que a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) venha a desenvolver programas com recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação.

Autora de duas emendas, a vereadora Lenir de Assis explicou a importância das modificações. “No ano passado, quando da retomada do programa, foi já incluído em lei federal a obrigatoriedade de serem contempladas mulheres em situação de violência doméstica, podendo os municípios deliberarem sobre o porcentual. Mas já existem dados de que nos programas de habitação as mulheres vítimas de violência são mais do que 5%. A segunda emenda trata de outro problema. Hoje a mulher quem tem direito a uma casa da Cohab, por exemplo, caso abandone essa casa, ela nunca mais poderá ser beneficiária de uma casa por esses programas. Com a emenda ela poderá ir para a fila novamente, voltando a requerer outra moradia”, disse Lenir de Assis.

Bem-estar animal

Também na quinta-feira o plenário aprovou dois projetos de leis voltados ao bem-estar animal. De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), o PL 99/2023 proíbe a comercialização e o uso em animais de coleiras de choque e colar de Prong no Município de Londrina, exceto para fins de adestramento, em animais de grande porte, somente por profissionais de cinotecnia e adestradores registrados e filiados à Federação Brasileira dos Adestradores de Animais (FBAA). O descumprimento acarretará ao tutor do animal penalidades de advertência, multa de R$ 1.000 e apreensão do produto, cumulativamente. Caso o infrator seja reincidente, a pena de multa será dobrada na primeira reincidência e quadruplicada a partir da segunda reincidência.

Apresentado pelo vereador Deivid Wisley (Republicanos), o PL 153/2023 prevê multa para quem abandonar animais domésticos em imóveis locados. O valor será de R$ 1.000 a R$ 10.000 em caso de estabelecimentos comerciais; e de R$ 1.000 a R$ 5.000 em caso de pessoas físicas. As punições serão aplicadas progressivamente a cada nova ocorrência. A proposta prevê que o locador ou administradora, na hipótese de dolo ou culpa, respondem solidariamente com o locatário pela infração, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Marcela Campos/CML

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