Direitos dos pacientes: Brasil registra mais de 72 mil novos processos por falhas na assistência à saúde até setembro de 2025

No Paraná foram contabilizados 1.654 novos processos.

O Brasil registrou 72.247 novas ações judiciais por danos materiais e morais relacionados à prestação de serviços de saúde nos nove meses de 2025 (até 30 de setembro), segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As causas mais recorrentes são erros médicos, eventos adversos e falhas sistêmicas, reflexo da sobrecarga dos profissionais e da falta de padronização de processos em hospitais e clínicas. No Paraná foram contabilizados 1.654 novos processos no mesmo período. 

Entre agosto de 2023 e julho de 2024, o país contabilizou 396,6 mil falhas na assistência pública e privada. Em média, os processos tramitam por cerca de 280 dias, o que evidencia o impacto crescente da judicialização na saúde brasileira.

Os eventos adversos lideram as discussões judiciais. Entre os mais comuns estão erros de identificação de pacientes, falhas na dosagem ou administração de medicamentos, equívocos cirúrgicos e falhas de comunicação entre equipe e paciente. “Na maioria dos casos, a sobrecarga de trabalho e deficiências institucionais contribuem para esses erros. É essencial compreender o contexto antes de atribuir culpa ao profissional”, explica a doutora em Direitos Humanos e membro da Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente (SOBRASP), Aline Albuquerque.

Direitos dos pacientes e recomendações da OMS

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reforça que o fortalecimento dos direitos do paciente é essencial para a construção de sistemas mais seguros. Os direitos dos pacientes, que contribuem para a prevenção de danos nos cuidados em saúde, são: direito à informação, de participar da tomada de decisão, ao consentimento informado, ao acesso prontuário e ao cuidado em saúde de qualidade e seguro.

No Brasil, o acesso ao prontuário médico, que pertence ao paciente, ainda enfrenta obstáculos. O CNJ reforça que o paciente tem direito total às informações sobre seu tratamento, incluindo procedimentos, consultas e medicamentos. O documento é sigiloso e só pode ser entregue a terceiros mediante autorização expressa do paciente.

Impacto global e alfabetização em saúde

A OMS estima que um em cada dez pacientes no mundo sofra algum tipo de dano por falhas no atendimento, resultando em 3 milhões de mortes anuais. Erros de medicação, falhas cirúrgicas e diagnósticos equivocados estão entre as principais causas.

Para enfrentar o problema, a organização implementou o Plano Global de Ação para a Segurança do Paciente 2021–2030, que propõe metas para reduzir riscos, capacitar profissionais e envolver pacientes na governança das instituições. Uma das prioridades é ampliar o letramento em saúde — a capacidade das pessoas de compreender informações médicas e participar das decisões sobre o próprio cuidado.

No Brasil, estudos mostram que o nível de letramento em saúde ainda é baixo e desigual, dificultando o exercício dos direitos dos pacientes. Pessoas com menor compreensão sobre sua saúde chegam a gastar até três vezes mais com despesas médicas, segundo estimativas do setor. A baixa escolaridade e a linguagem técnica utilizada nos atendimentos são barreiras que limitam o exercício pleno dos direitos do paciente.

Caminhos para reduzir falhas e judicialização

A OMS defende uma mudança cultural nas instituições de saúde, substituindo a lógica punitiva por uma abordagem preventiva, baseada no respeito aos direitos do paciente e na cultura de segurança. “É preciso romper com a ideia de que o evento adverso é sempre culpa individual do médico. Na maioria das vezes, há um conjunto de fatores envolvidos”, ressalta Aline Albuquerque.

Especialistas também sugerem a criação de ombudsmen do paciente — instâncias independentes dentro das instituições de saúde, com função de acolher reclamações, mediar conflitos e propor reparações diretas, prática já adotada em países como Finlândia, Noruega e Reino Unido.

A adoção dessas medidas pode reduzir a judicialização, acelerar soluções e promover um ambiente mais seguro, transparente e centrado na pessoa — objetivo comum da OMS, do CNJ e das políticas nacionais de saúde.

Conselho Nacional de Justiça

Lucia Nunes/Asimp