Movimento do governo de judicializar decreto derrubado pelo Congresso acende alerta sobre imprevisibilidade fiscal e afasta investimentos, aponta especialista
A recente decisão do governo federal de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que já havia sido derrubado pelo Congresso Nacional, lança um forte alerta para o ambiente de negócios no país. O episódio evidencia um dos maiores entraves ao crescimento econômico brasileiro: a insegurança jurídica e a imprevisibilidade em matéria tributária.
O "vai e vem" regulatório, onde uma decisão do Executivo é revertida pelo Legislativo e depois levada ao Judiciário, cria um cenário de incertezas que afeta diretamente o planejamento financeiro e estratégico de empresas de todos os portes. A dificuldade de prever os custos tributários de curto e médio prazo inibe investimentos, prejudica a formação de preços e aumenta o risco operacional.
Para especialistas, as constantes modificações legislativas mina a confiança dos agentes econômicos e reforça a percepção de que as regras podem mudar a qualquer momento, independentemente das instâncias políticas estabelecidas.
"O que vemos nesse caso do IOF é um sintoma claro da fragilidade do nosso sistema. Uma empresa precisa de previsibilidade para planejar seus investimentos, contratar e crescer. A instabilidade tem um custo altíssimo para o país, que se reflete em menor crescimento e geração de empregos", afirma o advogado Diogo Montalvão.
O debate ocorre em um momento crucial, em que o Brasil discute uma ampla Reforma Tributária com a promessa de simplificar o sistema e trazer mais segurança jurídica. Contudo, episódios como a disputa em torno do IOF demonstram que, além de mudar as leis, é preciso consolidar uma cultura de estabilidade e respeito às decisões institucionais - sejam do Executivo, do Legislativo ou Judiciário.
"A judicialização de questões tributárias que já foram pacificadas no âmbito político é temerária, apesar de eventualmente necessaria. Quando utilizada em excesso, ela pode criar passivo de risco para as empresas que operam sob a regra vigente, assim como afastar o investidor estrangeiro, que busca ambientes com regras claras e estáveis. Nenhum planejamento de longo prazo sobrevive a grandes níveis de instabilidade", analisa o jurista.
Com a decisão proferida na última quarta-feira (16/7) pelo ministro Alexandre de Moraes, que validou o decreto do Executivo e restabeleceu o aumento do IOF, o episódio se consolida como um exemplo prático dos riscos fiscais que as empresas enfrentam diariamente no Brasil. Ainda que a decisão possa encerrar a disputa jurídica sobre o tema, ela também reforça o alerta quanto à imprevisibilidade do ambiente tributário nacional, onde mudanças relevantes podem ocorrer de forma abrupta e com efeitos imediatos sobre a atividade econômica.
Naves Coelho/Asimp
