Embora seja positivo ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, isso não resolve a gravíssima injustiça fiscal sofrida pelos trabalhadores de baixa e média renda no Brasil.
Hoje, quem ganha até R$ 2.200 por mês já é isento de IR. Mas continua pagando caro no botijão de gás, no litro de leite, na conta de luz, no telefone, nos medicamentos e nos alimentos. Isso porque 75% da arrecadação no Brasil vem de tributos sobre o consumo — um sistema que penaliza proporcionalmente muito mais os mais pobres.
Enquanto isso, os milionários seguem sem pagar Imposto de Renda sobre os dividendos que recebem. É um sistema invertido, em que o pobre financia o Estado enquanto o capital é poupado da sua justa contribuição.
Adicionalmente, Estados e Municípios perderão receita com esse projeto de isenção, e o relatório da proposta terá, obrigatoriamente, que indicar um mecanismo de compensação para essas perdas, especialmente no financiamento de políticas públicas essenciais.
Também registro, nesta audiência, que o Governo Federal ainda não repôs as perdas salariais dos Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal — responsáveis por arrecadar 66% de toda a receita do país. Estão em greve, e seguem desvalorizados.
Quem vai pagar essa conta? Não pode mais ser o povo trabalhador.
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly
