Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

Exigência da escrituração contábil impacta pequenos negócios e aumenta custos

A exigência da escrituração contábil regular para a distribuição de lucros, inclusive para os microempreendedores individuais (MEI), prevista na reforma tributária apresentada pelo governo, impactará os pequenos negócios e pode acarretar aumento de custo para as micro e pequenas empresas. Diante desse cenário, o Sebrae prepara sugestões que serão apresentadas ao Legislativo e Executivo, para tentar amenizar esse impacto.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, ressalta que essa exigência também descumpre a determinação constitucional de conceder às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, prevista no artigo 179 da Constituição Federal.  “O que nós percebemos é que com relação às micro e pequenas empresas o texto precisa de ajustes e vamos sugerir mudanças que compatibilizem a intenção do governo com o tratamento diferenciado”, explica Silas.

Pela proposta do governo, poderão ser distribuídos lucros isentos até R$ 20 mil mensais, mas qualquer valor distribuído da pessoa jurídica para os sócios dependerá da escrituração contábil, mesmo que seja apenas R$ 1. Atualmente, as micro e pequenas empresas podem distribuir lucros isentos para os titulares e sócios sem contabilidade, desde que respeitem os percentuais para o lucro presumido. “Isso aumenta os custos de cumprimento, o custo Brasil e o custo de conformidade e não traduz a necessidade do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas”, pontua o gerente.

Silas ainda chama a atenção para o fato que, atualmente, os empreendedores com faturamento anual até R$ 81 mil, estão dispensados da contabilidade, inclusive, para fins civis e que por isso não faz o mínimo sentido exigir a contabilidade para fins tributários. “Em tese, todos os donos de pequenos negócios serão impactados negativamente com essa determinação e terão seus custos aumentados. Muitas microempresas, e - com certeza - todos os microempreendedores individuais, não terão como cumprir”, conclui.

Asimp/Sebrae

#JornalUnião

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.